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Projeto de Lei N°010/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 10h58
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2023 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°010/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h04
Despesas de capital, metas e riscos fiscais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°011/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h07
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°012/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h10
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°014/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h13
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei N°015/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h15
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei N°016/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 14h34
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento à Emenda Constitucional n°120/2022.
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Processo Legislativo
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Projeto de Lei N°017/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h24
Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei N°028/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h26
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei N°029/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h27
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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