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Projeto de Lei N°016/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 14h34
Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento à Emenda Constitucional n°120/2022.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°017/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h24
Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°017/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h52
Autoriza o poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°018/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h54
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°020/2023
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por adm
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última modificação
30/08/2024 11h36
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°028/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h26
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°029/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h27
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Projeto de Lei N°030/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h30
Estima a receita e fixa a receita para o exercício financeiro do ano de 2023 do município de Lagoa-PB e adota outras providências.
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°031/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h31
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°032/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h36
Dispõe sobre a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou entrega pessoal como meios de comunicação de atos, citações, notificações e comunicações processuais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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