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Projeto de Lei N°013/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h39
Institui o Programa de Recuperativo Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°013/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei N°014/2021
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por adm
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última modificação
29/08/2024 10h10
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer doação de um terreno urbano para
Geralda Rodrigues Cordeiro e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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Projeto de Lei N°014/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h13
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°014/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h43
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem imóvel do município ao Estado da Paraíba.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°014/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h13
Dispõe sobre a implementação da Educação Integral
nas instituições municipais de ensino e dá outras
providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei N°015/2021
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por adm
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última modificação
29/08/2024 10h13
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Lagoa-PB para o período de 2022 a 2025.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei 2021
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Projeto de Lei N°015/2022
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por adm
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última modificação
29/08/2024 11h15
Autoriza o Poder Público municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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Projeto de Lei N°015/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h47
Implanta o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas municipais.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°015/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h16
Dá nova redação à Lei n°599/2024, que autoriza a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional.
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Processo Legislativo
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