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Projeto de Lei N°003/2023
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29/08/2024 15h14
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer doação de um terreno urbano para Jânio José da Silva.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°004/2023
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29/08/2024 15h22
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer doação de um terreno urbano para André Severino Custódio.
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Projeto de Lei N°005/2023
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29/08/2024 15h21
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer a doação de um terreno urbano para Thiago da Silva Lucena.
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Projeto de Lei N°006/2023
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29/08/2024 15h25
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer a doação de um terreno urbano para Wellington de Sousa Custódio.
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Projeto de Lei N°007/2023
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29/08/2024 15h26
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer a doação de um terreno urbano para Gutiere da Silva Alves.
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Projeto de Lei N°008/2023
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29/08/2024 15h34
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo fazer a doação de um terreno urbano para Gerdilene Alves de Oliveira
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Projeto de Lei N°013/2023
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29/08/2024 15h39
Institui o Programa de Recuperativo Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal.
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Projeto de Lei N°014/2023
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29/08/2024 15h43
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem imóvel do município ao Estado da Paraíba.
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Projeto de Lei N°015/2023
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29/08/2024 15h47
Implanta o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas municipais.
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Projeto de Lei N°017/2023
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por adm
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29/08/2024 15h52
Autoriza o poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências.
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