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tributario
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por adm
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última modificação
18/08/2022 08h46
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Código Tributário Municipal
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por adm
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publicado
18/08/2022
Código Tributário Município de Lagoa
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Parecer N.°001/2022
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por adm
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última modificação
04/09/2024 07h51
Referente ao Projeto de Lei n.°005/2022.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pareceres
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Pareceres 2022
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Parecer N.°002/2022
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por adm
—
última modificação
04/09/2024 08h00
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.°01/2022, de 11 de novembro de 2022 (Comissão de Constituição e Justiça).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2022
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Parecer N°003/2022
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por adm
—
última modificação
04/09/2024 07h59
Referente à Lei Orgânica n.°01/2022, de 11 de novembro de 2022 (Comissão de Redação).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2022
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Parecer N.°004/2022
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por adm
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última modificação
04/09/2024 08h06
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução n.°001/2022, de 05 de dezembro de 2022 (Comissão de Constituição e Justiça).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2022
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Parecer N.°005/2022
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por adm
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última modificação
04/09/2024 08h07
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução n.°001/2022, de 05 de dezembro de 2022 (Comissão de Redação).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2022
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Pareceres 2023
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por adm
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publicado
05/09/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Pareceres
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Parecer N.°001/2023
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por adm
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última modificação
04/09/2024 08h13
Referente ao Projeto de Lei n.°019/2023 (Comissão de Justiça).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2023
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Parecer N°001/2023
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por adm
—
última modificação
04/09/2024 08h15
Referente ao Projeto de Lei n.°019/2023 (Comissão de Redação Final).
Localizado em
Processo Legislativo
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Pareceres
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Pareceres 2023
