Projeto de Lei N°015/2024
por adm
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última modificação
29/08/2024 16h16
Dá nova redação à Lei n°599/2024, que autoriza a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional.
PL DO EXECUTIVO Nº15-2024 _Dá nova redação a lei nº599-2024, celebrar termo de cooperação financeira_.pdf — Documento PDF, 444 KB (455526 bytes)