Projeto de Lei N°006/2024

por adm — última modificação 29/08/2024 16h07
Dá nova redação ao artigo 12 e revoga os artigos 13,14 e 19, da lei municipal n°570/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PDF document icon PL DO EXECUTIVO Nº06-2023 _Dá nova redação ao artigo 12, e revoga os artigos 13, 14 e 19 da lei nº570-2023_.pdf — Documento PDF, 452 KB (463541 bytes)