Projetos de Lei 2024
Projeto de Lei N°006/2024
Dá nova redação ao artigo 12 e revoga os artigos 13,14 e 19, da lei municipal n°570/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei N°013/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina outras providências.
Projeto de Lei N°014/2024
Dispõe sobre a implementação da Educação Integral nas instituições municipais de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei N°015/2024
Dá nova redação à Lei n°599/2024, que autoriza a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional.
Ações do documento