Projeto de Lei N°013/2023
por adm
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última modificação
29/08/2024 15h39
Institui o Programa de Recuperativo Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o Fisco Municipal.
PL DO EXECUTIVO Nº13-2023 _Institui o programa de recuperativo fiscal - REFIS_.pdf
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Documento PDF,
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