Projeto de Lei N°032/2022
por adm
—
última modificação
29/08/2024 11h36
Dispõe sobre a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou entrega pessoal como meios de comunicação de atos, citações, notificações e comunicações processuais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
PL DO EXECUTIVO Nº32-2022 _A utilização dos aplicativos de mensagens instantâneas_.pdf
—
Documento PDF,
2.17 MB (2272391 bytes)