Projeto de Lei N°017/2022
por adm
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última modificação
29/08/2024 11h24
Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL DO EXECUTIVO Nº17-2022 _Programa de guarda subsidiária para a família extensa de crianças e adolescentes_.pdf
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Documento PDF,
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