Projeto de Lei N°004/2021
por adm
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última modificação
30/08/2024 09h47
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
PL DO EXECUTIVO Nº04-2021 _A reestruturação do CACS-FUNDEB_ _2_.pdf
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Documento PDF,
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