Parecer N.°002/2022
por adm
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última modificação
04/09/2024 08h00
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.°01/2022, de 11 de novembro de 2022 (Comissão de Constituição e Justiça).
PARECER Nº02-2022 _Referente a proposta de emenda a lei orgânica nº01-2002_.pdf
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