Pareceres 2022
Parecer N.°002/2022
Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.°01/2022, de 11 de novembro de 2022 (Comissão de Constituição e Justiça).
Parecer N°003/2022
Referente à Lei Orgânica n.°01/2022, de 11 de novembro de 2022 (Comissão de Redação).
Parecer N.°004/2022
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução n.°001/2022, de 05 de dezembro de 2022 (Comissão de Constituição e Justiça).
Parecer N.°005/2022
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução n.°001/2022, de 05 de dezembro de 2022 (Comissão de Redação).
Ações do documento